A recente legislação que visa o incentivo ao investimento em infraestrutura estratégica promove discussões acerca das finanças públicas e do apelo a capital tanto nacional quanto internacional. A nova proposta trouxe um novo entendimento sobre gastos correntes estruturais, o que pode resultar em uma elevação artificial do teto de gastos permitido ao deixar de fora despesas como transferências a estados e programas sociais.
Um dos principais pontos de preocupação é a maneira como a dívida gerada por veículos de propósito específico (VPE) poderá ser classificada unicamente como passivos contingentes. Essa situação pode criar uma ilusão de estabilidade financeira no setor de infraestrutura, comprometendo recursos públicos destinados ao cumprimento de obrigações que não estão explicitamente visíveis e dificultando a implementação de novos projetos.
Além disso, a nova lei concede isenções orçamentárias a projetos estratégicos como o Tren Maya e a Refineria de Dos Bocas, o que pode prolongar falências econômicas e problemas técnicos nessas iniciativas. Tal proteção a projetos com desempenho questionável eleva o risco de perdas financeiras consideráveis.
Outro aspecto criticado diz respeito à possibilidade de iniciar obras sem assegurar a disponibilidade de recursos orçamentários adequados. Isso pode gerar um cenário em que o governo expanda indevidamente o gasto público, carecendo de proteções suficientes e aumentando a incerteza sobre a implementação das obras programadas.
A criação de um Conselho de Planejamento Estratégico, que será composto exclusivamente por servidores do governo federal, também gera apreensão pela falta de inclusão, uma vez que estados, municípios e os setores privado e social não participarão nas decisões de investimento.
Adicionalmente, há a preocupação de que os novos veículos de investimento criados pela legislação possam utilizar recursos dos fundos de aposentadoria dos trabalhadores, mesmo que a participação dos fundos de pensão permaneça sob regulação de seus órgãos de controle.
A estrutura normativa da lei é projetada para organizar e supervisionar os projetos relacionados a VPEs e contratos de investimento estratégico. Além disso, um decreto foi emitido para acelerar os trâmites de investimento, criando um balcão único e um Comitê de Investimentos a nível presidencial.
Pesquisas da CEPAL e do BID indicam que a certeza jurídica, a infraestrutura apropriada e a estabilidade macroeconômica são fundamentais para a atração de investimentos. Contudo, o México enfrenta consideráveis barreiras para investidores devido à insegurança jurídica e à instabilidade manifestadas por alterações frequentes nas regulamentações, juntamente com processos judiciais prolongados.
Dessa forma, tanto as empresas locais quanto as estrangeiras precisam considerar não apenas a rentabilidade, mas também elementos de risco como criminalidade, corrupção e a capacidade do governo de responder a crises, antes de decidir sobre investimentos. Assim, o real desafio para atrair investimentos no setor de infraestrutura no México está em superar as incertezas jurídicas e a insegurança pública.