No Cidade do México, está em debate uma nova proposta legislativa que aborda a assistência médica para quem deseja ter um fim de vida digno. A iniciativa titulada ‘Lei de Assistência Médica para Morir’ busca apresentar ao Congresso local a questão da legalização da eutanásia e os métodos de assistência para uma morte digna.
A proposta em questão emerge das experiências vividas por pessoas que enfrentam condições graves e incuráveis. Ela provoca uma reflexão essencial: pessoas com doenças terminais ou crônicas devem ter o direito de decidir como e quando encerrar suas vidas?
Para Asunción Álvarez del Río, que atua como especialista em Bioética na UNAM e é membro da associação Libertad para Morir, a intenção não é promover a morte, mas sim reconhecer situações em que a manutenção da vida não favorece o bem-estar do paciente. “A proposta apenas oferece mais uma opção no fim da vida”, afirma.
A Lei de Assistência Médica para Morir
Essa iniciativa, apoiada pela organização Libertad para Morir, propõe que pessoas com doenças incuráveis e avançadas possam, finalmente, acessar duas alternativas atualmente ilegais no Código Penal Federal e na Lei Geral de Saúde:
- Eutanasia, na qual um médico administra o medicamento responsável pela morte do paciente.
- Morte autoadministrada, em que o médico oferece a receita e o medicamento, mas o paciente realiza a ação final.
A Libertad para Morir defende que o acesso à morte digna deve transcender a mera disponibilização de cuidados paliativos, englobando também a assistência médica para morrer nos momentos em que a vida se torna insuportável.
Quem pode solicitar a assistência médica para morrer?
A proposta descreve requisitos para que uma pessoa possa fazer o pedido de assistência:
- Deve ser maior de idade;
- Ter capacidade mental e estar consciente ao realizar a solicitação;
- Receber informações adequadas acerca de seu diagnóstico e opções de tratamento;
- Estar inserido em um contexto de saúde grave e incurável;
- Possuir um prognóstico de vida limitado;
- Estar enfrentando sofrimento físico intolerável com poucas esperanças de recuperação.
É essencial destacar que a proposta não limita a solicitação àqueles que se encontram em fase terminal, uma diferença importante em relação às legislações de outros países.
Processo de solicitação e garantias
O pedido deve ser realizado de maneira voluntária e não pode ser sugerido pelo médico. Após a solicitação, o médico fará uma avaliação para certificar que todos os requisitos legais foram atendidos. Um período de reflexão de aproximadamente 15 dias será estipulado antes que uma decisão final seja tomada.
Uma segunda avaliação será conduzida por um médico independente e, se for aprovada, o caso será enviado a um comitê responsável por decidir sobre a assistência à morte.
Esse processo pode ser realizado em instituições tanto públicas quanto privadas, permitindo a objeção de consciência da equipe médica em nível individual.
Movimento e apoio da população
Para que a proposta avance, é necessário que ao menos 0,25% do eleitorado, ou seja, cerca de 20 mil assinaturas, sejam coletadas para que possa ser apresentada ao Congresso. O prazo para a coleta de assinaturas se estende até julho, com a expectativa de análise em setembro.
A mobilização dos cidadãos pode ser feita através da aplicação Apoyo Ciudadano do INE, que valida a identidade dos assinantes. Além de assinar, o movimento tem fomentado discussões acerca de um tema frequentemente mal interpretado.
“Ter a opção de decidir quando e como morrer pode representar um grande valor”, conclui Álvarez del Río.