A ministra Lenia Batres, durante uma sessão na Suprema Corte, apresentou a controvertida proposta de gravar heranças e legados no México. Essa questão gerou rapidamente uma resposta adversa da presidente Claudia Sheinbaum, que se manifestou contra a discussão do assunto. O impulso para esse debate surgiu da análise do Imposto de Renda referente à Afore de trabalhadores falecidos, contida na Contradição de Criterios 49/2026.
Batres defendeu que as heranças, sendo bens que não resultam do esforço individual, contribuem para a perpetuação das desigualdades sociais. Em contraposição, Sheinbaum deixou claro que “não estou de acordo” com a proposta e que “não abriria esse debate legislativo”, impossibilitando assim qualquer avanço nas discussões a respeito desse importante tema.
No Brasil, a situação é distinta: o artigo 93 da Lei do Imposto de Renda (ISR) isenta completamente a tributação de heranças e legados, sem qualquer limitação de valor. Para os beneficiários, a única exigência é declarar os recebimentos que ultrapassarem 500 mil pesos na declaração anual; a omissão deste valor pode trazer consequências tributárias.
Quanto aos herdeiros de imóveis, eles são obrigados a pagar o Imposto sobre Aquisição de Imóveis, que varia entre 2% e 4,5%, além de despesas notariais. Se decidirem vender a propriedade herdada, estarão sujeitos ao ISR sobre o lucro obtido. Embora o sistema atual do México não seja uma isenção total, ele procede de forma relativamente benéfica para a transmissão de patrimônio.
Historicamente, o México já aplicou impostos sobre heranças, que foram eliminados em 1961, com várias tentativas de reimposição falhando desde então no Congresso. Batres mencionou a OCDE, que revela que 24 de seus países membros tributam heranças, mas não mencionou que esses impostos representam apenas 0,5% da arrecadação total nos países que os utilizam. No Japão, as alíquotas podem atingir 55%, mas são acompanhadas de isenções que limitam a incidência na maioria da população.
Adicionalmente, a tendência global tem seguindo um caminho oposto: desde os anos 70, nove países da OCDE, como Suécia, Dinamarca e Austrália, aboliram seus impostos sobre heranças, devido a considerações sobre sua ineficiência e os efeitos desproporcionais nas classes médias e empresas familiares.
A proposta de Batres surge num contexto de incerteza econômica, especialmente após o FMI ter reduzido a previsão de crescimento do país para 1,2% em 2023, em queda em relação a 1,6%. A falta de investimentos, resultado de quase dois anos de declínio, evidencia a vulnerabilidade econômica do México. A conversa sobre a tributação de heranças por um membro do Judiciário, desprovido de autorização legal para propor novos impostos, pode sem dúvida aumentar as preocupações dos investidores em relação à estabilidade fiscal.
As demandas por uma justiça fiscal advindas de medidas redistributivas originadas no Judiciário despertam receios de que o sistema seja utilizado como uma ferramenta de reequilíbrio econômico. A comunidade de juízes federais expressou sua inquietação, afirmando que os tribunais não devem se transformar em órgãos voltados para arrecadação ou em veículos de agendas políticas.
Diante da rejeição por parte da presidente Sheinbaum, muitos consideram isso como um desfecho positivo. A necessidade de investimentos sustentáveis e a confiança nas instituições requerem discussões legítimas sobre a ampliação da base tributária e a alocação eficiente de recursos, em vez de inovações tributárias que surjam em contextos inadequados. Apesar de a desigualdade permanecer como um problema significativo, as sugestões feitas por Batres são vistas como inadequadas para o momento presente.