Um ano após a proposta para reformar a Lei Federal do Mar e designar o Golfo da Califórnia como baía histórica e águas interiores do México, o debate ainda se encontra em aberto. Apresentada em março de 2025, a iniciativa levanta preocupações acerca da soberania e segurança nacional, uma vez que grande parte da região está sob o regime de zona econômica exclusiva, limitando o controle estatal.
A resposta inicial do Congresso foi desfavorável. Em junho de 2025, a Comissão de Marina da Câmara dos Deputados, dominada pelo partido Morena, rejeitou a proposta com 17 votos contra 2 e 3 abstenções. Os principais argumentos contra incluíram a incompatibilidade das categorias jurídicas sugeridas com o direito internacional e a Constituição, além do risco de conflitos com países que realizam comércio marítimo na região. Após essa decisão, houve um chamado para reavivar o debate por meio de audiências públicas, apesar de algumas preocupações levantadas por legisladores sobre a complexidade do assunto, especialmente em relação à situação migratória com os Estados Unidos.
No início deste ano, a discussão ganhou novo fôlego quando foram introduzidos argumentos vinculados à segurança nacional, incluindo alertas da Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos sobre possíveis interferências nas rotas de GPS. Um parlamentar enfatizou que o governo brasileiro deveria iniciar diálogos diplomáticos em fóruns internacionais, respaldando-se em um estudo técnico do Centro de Estudos Superiores Navales. Em novembro, a proposta se expandiu para incluir uma nova iniciativa, que enfatiza corredores geográficos estratégicos conectando o Golfo à colaboração binacional no corredor California-Baja California.
A Secretaria de Marina, por sua vez, reconhece a seriedade do problema, embora tenha divergências em relação à solução legislativa. Um documento recente revelou que apenas a parte norte do Golfo é considerada água interior sob plena soberania, enquanto as demais áreas, sujeitas ao livre trânsito, facilitam práticas ilícitas, colocando ambos os países em risco. Assim, a questão da soberania marítima permanece, independentemente do andamento da proposta anterior.
Enquanto isso, uma nova abordagem focada na economia azul e na preservação ambiental emergiu em relação ao Golfo. A iniciativa “A Toda Costa, por o Golfo de California”, liderada pelo BID Lab, a Fundação Coppel e a Fundes, pretende colaborar com cem comunidades costeiras em cinco estados ao longo dos próximos dez anos. Este projeto visa unir práticas de pesca sustentável ao desenvolvimento econômico, destacando que a luta pela soberania jurídica e a proteção de um ecossistema vital, que abriga mais de 40% dos mamíferos marinhos do mundo, estão interconectadas.
A reflexão que se impõe é de duas frentes: primeiro, a arquitetura legal do mar mexicano continua sendo uma pendência desde 1968, quando foi feita a primeira delimitação do Alto Golfo. Em segundo lugar, considerando o crescente interesse dos Estados Unidos em reivindicar áreas e denominações, manter zonas nebulosas de soberania marítima não é apenas uma falha técnica, mas uma vulnerabilidade estratégica que o México não pode deixar indefinidamente nas mãos das comissões legislativas.